Por Lizzy Maria
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis desvios na aplicação de verbas federais do Fundeb pelo Município de Ilhéus/BA, referentes ao exercício financeiro de 2024. De acordo com a portaria assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca, o procedimento apura uma inexecução estimada em R$ 8.916.320,54.
O documento aponta que o município recebeu os repasses federais e precisa comprovar a aplicação material e efetiva do dinheiro. Os valores correspondem à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb destinada a redes públicas cujo investimento por aluno permanece abaixo da média nacional.
A investigação analisou o descumprimento na aplicação de R$ 6.948.418,60, correspondente à educação infantil, e R$ 1.967.901,94 relativos às despesas de capital, voltadas ao investimento na infraestrutura das escolas, como obras, instalações e equipamentos. O órgão ministerial exige a recomposição material desses valores, garantindo que o montante seja revertido com rastreabilidade para as etapas educacionais prejudicadas.
Como a desconformidade ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Mário Alexandre (PSB), cabe a ele justificar pessoalmente perante os órgãos de controle o motivo do descumprimento dos percentuais mínimos exigidos em 2024.
Se for comprovado dolo, má-fé ou desvio intencional das verbas, o ex-gestor poderá responder por improbidade administrativa na Justiça Federal, sujeito a penas como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de eventual ação de ressarcimento ao erário.
Paralelamente ao inquérito, o MPF expediu uma recomendação aos atuais gestores municipais. A prefeitura recebeu um prazo de 30 dias para declarar se reconhece ou contesta as irregularidades, apresentar um plano detalhado para restituir os R$ 8,9 milhões à sua finalidade constitucional e indicar as ações orçamentárias e unidades escolares que receberão os recursos.
Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município e o ex-gestor, além de encaminhar representações para apuração nas esferas cível, administrativa e criminal.
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