Por Sudoeste hoje
Em decisão proferida no último dia 3 de fevereiro de 2026, o juiz Fernando Marcos Pereira determinou que a Prefeitura de Itapetinga desocupe voluntariamente, no prazo improrrogável de 15 dias, o complexo imobiliário onde funciona o Hospital Municipal Virgínia Hagge, instalado no antigo Hospital Santa Maria.
Caso a ordem judicial não seja cumprida, o município poderá sofrer reintegração de posse forçada, com auxílio de força policial, além da aplicação de multa diária.
Centro da controvérsia.
A disputa judicial teve início após o município ingressar com ação de desapropriação do imóvel para implantação do Hospital Municipal Virgínia Hagge. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) cassou a liminar que autorizava a prefeitura a permanecer na posse do prédio.
Na decisão mais recente, o magistrado destacou que, após a cassação da liminar pelo TJBA, a permanência do município no imóvel tornou-se irregular e sem amparo legal.
Falhas apontadas na condução do processo
A decisão judicial também aponta inconsistências e problemas na condução do processo por parte da gestão municipal:
Perda de prazo legal: O TJBA fundamentou a cassação da posse inicial na inobservância do prazo decadencial de 120 dias para requerimento da medida, contado a partir da declaração de urgência.
Descumprimento de decisão superior: Mesmo após o acórdão do Tribunal determinar a saída do imóvel, a parte ré alegou que o município não teria cumprido a decisão. O juiz reforçou que o acórdão possui eficácia vinculante e deve ser imediatamente observado.
Divergência na avaliação do imóvel: A prefeitura ofereceu R$ 1.783.268,13 pelo imóvel, com base em laudo unilateral. Já os proprietários estimam o valor de mercado em cerca de R$ 14 milhões. A diferença significativa entre os valores levou o Judiciário a determinar a realização de perícia técnica independente.
Imprecisão documental: O Tribunal identificou “dúvida razoável” quanto aos limites e à titularidade de parte das áreas incluídas na desapropriação, indicando que o município pode ter incluído imóveis de propriedade particular, e não apenas da pessoa jurídica originalmente envolvida.
Próximos passos
Além da desocupação do imóvel, a Prefeitura de Itapetinga deverá, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para incluir o Espólio de Nildete Mussi Orrico no polo passivo da ação, sob pena de extinção parcial do processo.
Até o momento, a administração municipal não se manifestou oficialmente sobre a decisão. O espaço permanece aberto para esclarecimentos por parte da Prefeitura de Itapetinga.
